🧾 Termos e Condições de Uso — NFeLink

Empresa responsável:
AGILITE SISTEMAS E INFORMÁTICA LTDA, com sede na Avenida Rua José Carbonari, 80, Jd Tereza, Itatiba-SP, inscrita no CNPJ sob nº 33.216.155/0001-19.
Site oficial: https://nfelink.com.br

1. Aceitação

Ao utilizar o sistema NFeLink, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e Condições de Uso. O uso do sistema implica concordância automática com todos os termos aqui descritos.

2. Definições

• Usuário / Cliente: Pessoa jurídica contratante dos serviços.
• Contratada: Agilite Sistemas e Informática LTDA, titular dos direitos sobre o software NFeLink.
• Software / Sistema: Aplicação web de emissão e gestão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, NFS-e), disponibilizada via internet.
• Conta: ambiente de acesso exclusivo, identificado por e-mail e senha.

3. Objeto

Estes Termos regulam a licença de uso não exclusiva e intransferível do software NFeLink, bem como as condições de prestação do serviço de hospedagem e suporte técnico associado.

O NFeLink é uma aplicação 100% online, destinada a pessoas jurídicas que desejam emitir documentos fiscais eletrônicos integrados à SEFAZ, por meio de interface web ou API.

4. Licença de uso e direitos autorais

O NFeLink permanece de propriedade exclusiva da Agilite Sistemas e Informática LTDA. O cliente recebe apenas direito de uso temporário, vedada qualquer forma de reprodução, redistribuição, sublicenciamento, engenharia reversa ou modificação.

O cliente não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre o software, código-fonte ou suas marcas.

5. Contas disponíveis

5.1 Conta Trial

• Gratuita, com prazo de uso limitado conforme divulgado no site.
• Não pode ser renovada ou recontratada.
• Destina-se exclusivamente a testes e avaliação.

5.2 Conta Cliente

• Licença pré-paga, com cobrança via PIX ou cartão de crédito.
• O plano contratado define o período de vigência, o número de emissões fiscais e o número de usuários inclusos.
• Excedentes poderão ser cobrados conforme tabela vigente ou resultar em upgrade automático de plano mediante aviso.
• Planos são discriminados em https://nfelink.com.br/precos.

5.3 Conta Gratuita

• Pode conter limitações de funcionalidades e ser alterada ou descontinuada a qualquer momento, sem aviso prévio.
• Não gera direito adquirido quanto às funcionalidades oferecidas.

6. Obrigações do usuário

1. Manter sigilo sobre login, senha e token de API.
2. Garantir que as informações cadastrais sejam verdadeiras e atualizadas.
3. Utilizar certificado digital modelo A1, válido e emitido em nome da empresa.
4. Cumprir integralmente a legislação fiscal aplicável.
5. Não utilizar o sistema para finalidades ilícitas ou contrárias às normas da SEFAZ.
6. Zelar pela segurança e guarda de seus dados e documentos fiscais exportados.

7. Obrigações da contratada

• Disponibilizar o acesso ao sistema NFeLink de forma estável e segura.
• Adotar medidas técnicas para proteção dos dados armazenados.
• Oferecer suporte técnico nos canais oficiais descritos na Central de Ajuda.
• Cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme Anexo de Tratamento de Dados (DPA).

8. Responsabilidade tributária

A parametrização fiscal (CFOP, CST, CSOSN, NCM, CEST, alíquotas e regras tributárias) é de responsabilidade exclusiva do cliente e/ou de seu contador.

A Agilite não presta consultoria tributária e não se responsabiliza por rejeições, glosas, autuações ou diferenças fiscais decorrentes de parametrização incorreta.

9. Guarda dos XMLs

O cliente é legalmente obrigado a armazenar seus documentos fiscais por 5 (cinco) anos, conforme legislação vigente.

A Agilite manterá cópia de conveniência durante a vigência do contrato e por 180 dias após seu encerramento, permitindo exportação em formatos XML.

10. Pagamento e reajustes

• O pagamento é pré-pago.
• Reajuste anual com base no IPCA ou substituto legal.
• A renovação é automática, salvo cancelamento prévio.
• Em caso de atraso, incidirá multa de 2% e juros de 1% ao mês, além de correção monetária.
• A inadimplência superior a 10 dias pode resultar em suspensão e, após 30 dias, em cancelamento do acesso.

11. Cancelamento e reembolso

O cliente pode cancelar a licença a qualquer momento. Como o serviço é voltado exclusivamente a pessoas jurídicas, não se aplica o direito de arrependimento previsto no CDC.

Reembolsos poderão ocorrer apenas por falhas comprovadas da contratada, analisadas caso a caso.

12. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade total da contratada fica limitada ao valor equivalente às 12 (doze) últimas mensalidades pagas. Em hipótese alguma responderá por lucros cessantes, perda de dados indireta, danos emergentes ou punitivos, exceto em caso de dolo ou culpa grave.

13. Integração com terceiros

O NFeLink pode se integrar a sistemas de terceiros (ex.: e-commerce, ERPs, marketplaces). A Agilite não garante compatibilidade total e não se responsabiliza por danos resultantes de uso indevido de integrações.

14. Suspensões e manutenções

A Agilite poderá suspender temporariamente o acesso:

• para manutenções programadas (preferencialmente entre 23h e 6h);
• em caso de força maior, falhas externas (SEFAZ, provedores, energia);
• por descumprimento contratual do cliente.

As manutenções e paradas programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24h.

15. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue as diretrizes da LGPD e da Política de Privacidade.

16. Legislação e foro

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Itatiba/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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