🧾 Termos e Condições de Uso — NFeLink

Empresa responsável:
AGILITE SISTEMAS E INFORMÁTICA LTDA, com sede na Avenida Rua José Carbonari, 80, Jd Tereza, Itatiba-SP, inscrita no CNPJ sob nº 33.216.155/0001-19.
Site oficial: https://nfelink.com.br

1. Aceitação

Ao utilizar o sistema NFeLink, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e Condições de Uso. O uso do sistema implica concordância automática com todos os termos aqui descritos.

As operações de aceite destes Termos, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da Agilite, juntamente com a data e hora em que foram realizadas, podendo tais informações ser utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.

2. Definições

Usuário / Cliente: Pessoa jurídica contratante dos serviços.
Contratada: Agilite Sistemas e Informática LTDA, titular dos direitos sobre o software NFeLink.
Software / Sistema: Aplicação web de emissão e gestão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, NFS-e), disponibilizada via internet.
Conta: ambiente de acesso exclusivo, identificado por e-mail e senha.

3. Objeto

Estes Termos regulam a licença de uso não exclusiva e intransferível do software NFeLink, bem como as condições de prestação do serviço de hospedagem e suporte técnico associado.

O NFeLink é uma aplicação 100% online, destinada a pessoas jurídicas que desejam emitir documentos fiscais eletrônicos integrados à SEFAZ, por meio de interface web ou API.

4. Licença de uso e direitos autorais

O NFeLink permanece de propriedade exclusiva da Agilite Sistemas e Informática LTDA. O cliente recebe apenas direito de uso temporário, vedada qualquer forma de reprodução, redistribuição, sublicenciamento, engenharia reversa ou modificação.

O cliente não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre o software, código-fonte ou suas marcas.

5. Contas disponíveis

5.1 Conta Trial

Gratuita, com prazo de uso de 7 (sete) dias.
Não pode ser renovada ou recontratada.
Destina-se exclusivamente a testes e avaliação.
Caso o cliente emita documento fiscal aprovado pela SEFAZ durante o período de teste, ao término do prazo a conta será convertida automaticamente em Conta Cliente, no plano escolhido pelo cliente ou, na ausência de escolha, no plano de menor valor vigente. Não havendo emissão aprovada, o acesso será bloqueado ao final do período de teste.

5.2 Conta Cliente

Licença com cobrança mensal pós-paga: no início de cada mês é apurado o uso do mês anterior e emitida a respectiva Nota Fiscal de Prestação de Serviço, acompanhada de boleto bancário ou outro meio de cobrança previamente informado ao cliente.
O plano contratado define a franquia mensal de emissões fiscais, a franquia de créditos de inteligência artificial (emissão assistida via WhatsApp) e o número de empresas (CNPJs) inclusos.
As franquias são apuradas por mês civil e renovadas no primeiro dia de cada mês. A mensalidade constitui um todo indivisível e é devida integralmente, independentemente do uso ou não do serviço no período, sem cobrança proporcional no mês de contratação.
Documentos emitidos além da franquia não bloqueiam a emissão e serão cobrados no fechamento seguinte, conforme tabela vigente divulgada nos planos.
O esgotamento da franquia de créditos de inteligência artificial suspende apenas o canal de emissão via WhatsApp até a renovação da franquia; a emissão pelo sistema web não é afetada.
Planos são discriminados em https://nfelink.com.br/precos.

6. Obrigações do usuário

Manter sigilo sobre login, senha e token de API.
Garantir que as informações cadastrais sejam verdadeiras e atualizadas.
Utilizar certificado digital modelo A1, válido e emitido em nome da empresa.
Cumprir integralmente a legislação fiscal aplicável.
Não utilizar o sistema para finalidades ilícitas ou contrárias às normas da SEFAZ.
Zelar pela segurança e guarda de seus dados e documentos fiscais exportados.
Comunicar imediatamente a Agilite caso suspeite que seu login, senha ou token de API tenham sido furtados ou sejam de conhecimento de terceiros, sem prejuízo da alteração imediata da senha.
Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus ou outro programa malicioso que possa contaminar, destruir ou interferir no funcionamento do sistema.
Fornecer, sempre que ocorrerem problemas com o sistema, as informações que relatem as circunstâncias em que ocorreram, para facilitar e agilizar a resolução.

7. Obrigações da contratada

Disponibilizar o acesso ao sistema NFeLink de forma estável e segura.
Adotar medidas técnicas para proteção dos dados armazenados.
Oferecer suporte técnico nos canais oficiais descritos na Central de Ajuda, em dias úteis, das 08:00 às 18:00 (horário de Brasília).
Corrigir falhas de programação ("bugs") que impeçam o funcionamento regular do sistema, respeitadas as condições de uso descritas na documentação.
Cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme Anexo de Tratamento de Dados (DPA).

8. Responsabilidade tributária

A parametrização fiscal (CFOP, CST, CSOSN, NCM, CEST, alíquotas e regras tributárias) é de responsabilidade exclusiva do cliente e/ou de seu contador.

A Agilite não presta consultoria tributária e não se responsabiliza por rejeições, glosas, autuações ou diferenças fiscais decorrentes de parametrização incorreta.

9. Guarda dos XMLs

O cliente é legalmente obrigado a armazenar seus documentos fiscais por 5 (cinco) anos, conforme legislação vigente.

A Agilite manterá cópia de conveniência durante a vigência do contrato e por 180 dias após seu encerramento, permitindo exportação em formatos XML.

10. Pagamento e reajustes

O pagamento é pós-pago: a mensalidade do plano, acrescida de eventuais excedentes, é apurada ao final de cada mês civil e cobrada por meio de Nota Fiscal de Prestação de Serviço com o respectivo boleto bancário ou outro meio de cobrança previamente informado ao cliente.
Reajuste anual com base no IPCA ou substituto legal.
A renovação é automática, salvo cancelamento prévio.
Em caso de atraso, incidirá multa de 2% e juros de 1% ao mês, além de correção monetária.
A falta de pagamento não acarreta rescisão automática, mas a inadimplência superior a 5 (cinco) dias resultará em restrição do acesso ao sistema, limitado à área de cobranças, até a regularização das pendências. A identificação do pagamento poderá ocorrer em até 2 (dois) dias úteis após sua realização.
Caso a pendência financeira não seja regularizada no prazo de 90 (noventa) dias contados do vencimento, a Agilite se reserva o direito de rescindir o contrato, aplicando-se a partir daí o período de guarda e exclusão de dados previsto na cláusula 9 e na Política de Privacidade.

11. Cancelamento e reembolso

O cliente pode cancelar a licença a qualquer momento. Como o serviço é voltado exclusivamente a pessoas jurídicas, não se aplica o direito de arrependimento previsto no CDC.

Reembolsos poderão ocorrer apenas por falhas comprovadas da contratada, analisadas caso a caso.

12. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade total da contratada fica limitada ao valor equivalente às 12 (doze) últimas mensalidades pagas. Em hipótese alguma responderá por lucros cessantes, perda de dados indireta, danos emergentes ou punitivos, exceto em caso de dolo ou culpa grave.

13. Integração com terceiros

O NFeLink pode se integrar a sistemas de terceiros (ex.: e-commerce, ERPs, marketplaces). A Agilite não garante compatibilidade total e não se responsabiliza por danos resultantes de uso indevido de integrações.

14. Suspensões e manutenções

A Agilite poderá suspender temporariamente o acesso:

para manutenções programadas (preferencialmente entre 23h e 6h);
em caso de força maior, falhas externas (SEFAZ, provedores, energia);
por descumprimento contratual do cliente.

As manutenções e paradas programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24h.

15. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue as diretrizes da LGPD e da Política de Privacidade.

16. Alterações dos Termos e do serviço

A Agilite poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante comunicação ao cliente por e-mail ou aviso no sistema/site. O uso do sistema após a comunicação será considerado concordância com os novos termos.
A Agilite poderá acrescentar, excluir ou modificar funcionalidades do sistema, para melhoria e/ou correção de erros.
A Agilite poderá definir preços para conteúdos e/ou serviços ofertados inicialmente de forma gratuita, mediante comunicação prévia ao cliente; a utilização após o aviso será considerada concordância com a cobrança.
A Agilite poderá, a seu exclusivo critério, encerrar as atividades do sistema mediante comunicação prévia por escrito ao cliente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, disponibilizando formas de exportação dos documentos e informações do cliente, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
A Agilite poderá cancelar imediatamente o acesso do cliente que utilizar o sistema de forma diversa da estipulada nestes Termos ou em violação à legislação vigente.

17. Divulgação e comunicações

O cliente autoriza a Agilite a divulgar a celebração deste contrato para fins comerciais, fazendo menção ao seu nome e à sua marca em campanhas e materiais de divulgação, enquanto vigorar o contrato.
O cliente aceita receber comunicações por e-mail sobre treinamentos, novidades, parcerias e campanhas relacionadas ao sistema, podendo cancelar o recebimento de comunicações de marketing a qualquer momento.
O cliente autoriza a Agilite a coletar e utilizar dados técnicos e operacionais de uso do sistema para fins de estudos e melhorias.

18. Disposições gerais

A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implicará novação ou renúncia de direito, podendo a parte tolerante exigir, a qualquer tempo, o fiel cumprimento deste instrumento.
Se qualquer disposição destes Termos for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Estes Termos obrigam as partes e seus sucessores. É vedado ao cliente transferir os direitos e obrigações deste instrumento; a Agilite poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações dele decorrentes.
Não constitui causa de rescisão contratual o descumprimento de obrigações em decorrência de caso fortuito ou força maior, conforme o art. 393 do Código Civil Brasileiro.

19. Legislação e foro

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Itatiba/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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